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Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor O aplicativo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) é o seu recurso essencial para entender a lei de proteção do consumidor brasileira. Seu design intuitivo e funcionalidade offline o tornam perfeito para consumidores e profissionais do direito. Embora não afiliado a qualquer órgão do governo, o aplicativo fornece Accu Mar 27,2025